Se você possui investimentos em dólar, como, por exemplo, ações americanas, ETFs ou bonds, mas ainda tem dúvidas sobre como declarar esses ativos no Imposto de Renda, saiba que as regras mudaram.
A Lei 14.754/2023 transformou profundamente a tributação dos investimentos no exterior para pessoas físicas residentes no Brasil. O que antes (até 31/12/2023) exigia recolhimento mensal via DARF passou a ser apurado anualmente, diretamente na declaração de IR, com alíquota fixa de 15%.
A partir dessa mudança, surgiram novas obrigações que, se ignoradas, geram inconsistências na declaração, imposto subestimado e risco fiscal. Assim, neste artigo explicamos, com base nas regras vigentes, como apurar e declarar corretamente o ganho de capital no exterior.
O que mudou com a Lei 14.754/2023
Antes desta lei, os ganhos de capital na alienação de ativos financeiros no exterior eram tributados mensalmente, com alíquotas progressivas que variavam de 15% a 22,5%, e o investidor precisava emitir e recolher um DARF até o último dia útil do mês seguinte à operação.
No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2024, esse modelo foi integralmente substituído. Com isso, novos impactos surgiram para o investidor internacional, dentre eles:
- Tributação anual, não mais mensal: Todo o ganho de capital realizado ao longo do ano é apurado de uma só vez na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), com o imposto calculado automaticamente pelo programa da Receita Federal.
- Alíquota fixa de 15%: Independentemente do volume de ganhos, a alíquota é única: 15%. A tabela progressiva de 15% a 22,5% não se aplica mais.
- Fim da isenção de R$ 35.000 por mês: Pela regra anterior, vendas abaixo desse teto em determinado mês eram isentas. Essa isenção foi revogada. Qualquer ganho, por menor que seja, está sujeito à tributação.
- A variação cambial passa a ser tributável.: A partir de 2024, a variação do dólar sobre o valor dos ativos integra o rendimento tributável, exceto para depósitos em conta corrente não remunerada.
- Ganho de capital sempre calculado em reais: O investidor deve comparar o custo de aquisição em R$ com o valor de venda em R$, utilizando a cotação PTAX do Banco Central em cada data.
O que é ganho de capital no exterior?
Ganho de capital é o resultado positivo entre o valor de venda e o custo de aquisição de um ativo. No contexto dos investimentos no exterior, enquadram-se nessa categoria as alienações de:
- Ações de empresas estrangeiras (Stocks)
- ETFs negociados em bolsas internacionais
- Bonds e títulos de renda fixa no exterior
- Fundos de investimento no exterior (Mutual Funds)
- ADRs e outros instrumentos financeiros no exterior
Assim, desde 2024 a Receita Federal classifica esses ganhos como rendimentos de aplicação financeira no exterior, o que unifica a apuração com dividendos e juros/cupons na mesma ficha da declaração.
Quem precisa declarar?
Todo contribuinte pessoa física residente fiscal no Brasil que possua ou tenha realizado operações com ativos no exterior está obrigado a declarar, independentemente de ter trazido os recursos de volta ao Brasil.
A tributação incide quando ocorre o crédito do rendimento ou do ganho na conta no exterior. Não é necessário repatriar os recursos para que a obrigação fiscal exista.
Além da DIRPF, investidores com patrimônio no exterior superior a US$ 1.000.000 em 31 de dezembro de cada ano-calendário devem apresentar ao Banco Central a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Como calcular o ganho de capital em ativos internacionais
O cálculo segue a lógica: valor de venda em R$ menos custo de aquisição em R$. Tudo é convertido para reais usando a cotação PTAX do Banco Central.
Passo a passo:
1. Custo de aquisição em reais
Multiplique o valor pago em dólar pela cotação PTAX na data da compra. O manual da Avenue, com base na orientação mais recente da Receita Federal, recomenda o uso da PTAX de compra para converter o custo de aquisição.
2. Valor de venda em reais
Multiplique o valor recebido em dólar pela cotação PTAX de venda do Banco Central na data da alienação.
3. Ganho de capital
O cálculo de ganho de capital segue a seguinte lógica: valor de venda menos o custo de aquisição. Se positivo, é o rendimento tributável. Se negativo, é uma perda que pode ser compensada.
No caso de diversas alienações do mesmo ativo ao longo do ano, o investidor reporta o resultado consolidado,somando lucros e prejuízos de todas as operações daquele ativo no período.
A cotação PTAX pode ser consultada em bcb.gov.br.
Você pode acompanhar a cotação do dólar diariamente na Avenue.
O papel do câmbio (PTAX) no cálculo
O câmbio é a variável mais contraintuitiva de todo o processo.
Desde 2024, a variação cambial integra o rendimento tributável. Isso significa que é possível ter prejuízo em dólar e ainda assim ter um ganho tributável em reais e vice-versa.
Quando o câmbio amplifica o ganho
Se o real se desvalorizou entre a compra e a venda do ativo, o ganho em reais será proporcionalmente maior do que o ganho em dólar. Esse efeito é recorrente no contexto brasileiro e tem impacto direto no imposto devido.
A exceção da conta corrente não remunerada
A Lei 14.754/2023 estabelece expressamente que a variação cambial de depósitos mantidos em conta corrente não remunerada no exterior é isenta de tributação no Brasil. A tributação incide apenas sobre rendimentos de aplicações financeiras.
Alíquota e forma de recolhimento
Alíquota
Todos os rendimentos de aplicações financeiras no exterior, incluindo ganhos de capital, dividendos e juros, são tributados à alíquota fixa de 15%, sem progressividade.
Como o imposto é recolhido
O imposto não é mais recolhido via DARF mensal. Ele é calculado automaticamente pelo programa da DIRPF com base nos rendimentos informados em cada ativo, e se soma ao resultado geral da declaração.
O pagamento é feito via DARF código 0211, gerado pelo próprio programa da Receita Federal, com vencimento no último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário. O imposto pode ser parcelado em até 8 vezes, com atualização pela taxa SELIC.
Compensação com imposto pago no exterior
A legislação tributária permite compensar o imposto retido no exterior com o imposto devido no Brasil, desde que exista acordo internacional ou reciprocidade de tratamento, o que é o caso dos Estados Unidos e do Reino Unido.
Vale ressaltar: a compensação está limitada ao rendimento que o ativo produziu. Se o imposto retido no exterior for superior a 15%, o excedente não pode ser aproveitado em outros ativos.
Como declarar na DIRPF
Todos os ativos detidos no exterior e seus respectivos rendimentos devem ser informados na ficha de Bens e Direitos da declaração. Os valores são reportados em reais, e os rendimentos ficam vinculados ao ativo que os gerou.
Grupos e códigos por tipo de ativo
| Tipo de ativo | Grupo | Código |
| Ações / Stocks | 03 | 01 – Ações |
| ETFs | 07 | 99 – Fundos de Investimento no Exterior |
| Bonds / Renda Fixa | 04 | 02 – Títulos públicos e privados |
| Fundos (Mutual Funds) | 07 | 99 – Fundos de Investimento no Exterior |
| Criptoativos | 08 | 01 (Bitcoin), 03 (Altcoins), 99 (Stablecoins) |
Campo Discriminação
A Receita Federal não define um padrão específico. A recomendação é informar: quantidade, nome do ativo, custo de aquisição em USD e a taxa de câmbio média utilizada. Exemplo:
“400 ações da Apple adquiridas ao custo médio de USD 19.166,67 (taxa de câmbio média de R$ 5,4902), sendo que em 2025 foram alienadas 100 ações por USD 10.000,00 com ganho de capital.”
Campo Situação
O valor a ser informado é o custo de aquisição em reais, não o valor de mercado. A exceção é o saldo em conta corrente bancária no exterior, que deve ser atualizado pela cotação PTAX de venda de 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Campo Rendimentos / Aplicação Financeira
Neste campo, dentro de cada ativo, são informados o ganho (ou prejuízo) consolidado do ano e o imposto pago no exterior passível de compensação. O programa da DIRPF calcula automaticamente o imposto incidente de 15%.
Acompanhe o valor do dólar hoje na Avenue.
Compensação de perdas no exterior
Uma das mudanças positivas trazidas pela Lei 14.754/2023 é a possibilidade de compensar perdas de um ativo com ganhos de outros ativos no exterior dentro do mesmo ano-calendário, diretamente na DIRPF.
Se ao longo do ano o investidor realizou lucros em ações americanas e prejuízos em ETFs, o resultado líquido é o que será tributado. Perdas apuradas em anos anteriores também podem ser compensadas, desde que devidamente reportadas na declaração.
Erros mais comuns e como evitá-los
Usar a cotação errada do dólar
A Receita Federal exige a cotação PTAX do Banco Central, que é a mesma cotação do cartão, da corretora ou de qualquer agregador financeiro. Atenção ainda à questão do tipo de PTAX (compra ou venda) para o custo de aquisição, que segue em debate interpretativo.
Tentar emitir DARF mensal como antes
O recolhimento mensal obrigatório foi revogado pela Lei 14.754/2023 para os fatos geradores a partir de 01/01/2024. O imposto sobre aplicações financeiras no exterior é apurado anualmente na DIRPF. Emitir DARF mensal além do necessário pode gerar crédito tributário de difícil recuperação.
Ignorar o resultado consolidado do ativo
Quando há várias compras e vendas do mesmo ativo ao longo do ano, o investidor deve calcular o custo médio ponderado de aquisição e reportar o resultado líquido consolidado, não operação por operação.
Lançar dividendos de ações americanas no campo errado
Dividendos de ações de empresas americanas têm natureza de aplicação financeira, não de “Lucros e Dividendos” (que é reservado para lucros distribuídos por entidades controladas no exterior, como offshores). Lançar no campo errado distorce o cálculo do imposto.
Não reportar os ativos que não foram vendidos
Mesmo os ativos que permaneceram em carteira ao longo de todo o ano devem ser declarados na ficha de Bens e Direitos pelo custo de aquisição em reais. A tributação do ganho ocorre no momento da venda, mas a existência do ativo deve constar em toda declaração anual.
Esquecer da CBE
Investidores com patrimônio no exterior igual ou superior a US$ 1.000.000 em 31 de dezembro têm a obrigação adicional de apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central, com prazo e formulário próprios no site bcb.gov.br.
myProfit: uma solução para o investidor internacional
Quem investe no exterior e utiliza a MyProfit tem uma vantagem concreta no processo de declaração.
A myProfit integra informações como custo de aquisição em USD e BRL, cotação PTAX utilizada, rendimentos de dividendos e juros, imposto retido no exterior e ganhos ou prejuízos realizados ao processo de apuração fiscal, aplicando as regras corretas da Lei 14.754/2023 e gerando os relatórios para o correto preenchimento da declaração, eliminando o trabalho manual e reduzindo o risco de erro.
Para o investidor que estrutura parte do patrimônio em dólar de forma recorrente, esse tipo de organização é parte central da gestão patrimonial.
FAQ
Preciso emitir DARF mensalmente sobre os ganhos no exterior?
Não, para fatos geradores a partir de 01/01/2024. A Lei 14.754/2023 revogou a obrigação de recolhimento mensal sobre aplicações financeiras no exterior. O imposto é apurado anualmente na DIRPF e o DARF (código 0211) é gerado pelo próprio programa da Receita Federal, com vencimento no último dia útil de maio.
Qual PTAX usar para converter o custo de aquisição?
Há uma divergência interpretativa na legislação. A orientação mais recente da Receita Federal (Perguntas e Respostas da Lei 14.754/23, pergunta 21) indica a PTAX de compra. Normas anteriores indicavam a PTAX de venda. Recomenda-se consultar um profissional especializado para definir qual abordagem adotar.
Posso compensar o prejuízo de um ETF com o lucro de uma ação?
Sim, desde que ambos sejam ativos no exterior. Desde 2024, perdas apuradas em aplicações financeiras no exterior podem ser compensadas com ganhos de outros ativos no exterior no mesmo ano-calendário, diretamente na DIRPF.
A variação cambial entra no cálculo do imposto?
Sim, a partir de 2024. A variação cambial integra o rendimento tributável das aplicações financeiras. A exceção são os depósitos em conta corrente não remunerada no exterior, que permanecem isentos.
Preciso declarar ativos que ainda não vendi?
Sim. Ativos mantidos no exterior devem ser informados na ficha de Bens e Direitos pelo custo de aquisição em reais. A tributação do ganho ocorre no momento da venda, mas a existência do ativo deve constar na declaração anual.
Dividendos de ações americanas ainda são tributados?
Sim. Com a Lei 14.754/2023, dividendos passam a ser tributados em 15% como rendimento de aplicação financeira, diretamente na DIRPF. Anteriormente, eram tributados pela tabela progressiva (até 27,5%) via DARF mensal.
O que é a CBE e preciso entregar?
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é uma obrigação ao Banco Central do Brasil. É obrigatória para residentes com ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1.000.000 em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A entrega é feita no site bcb.gov.br.