Na última semana veio à tona a polêmica em torno da decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso do fundo imobiliário MXRF11.
A despeito das discussões sobre o caso (que parecem não ter se encerrado), trazemos aqui o que se tem até agora.
Com a decisão da CVM sobre o tema, os FIIs que distribuírem resultados acima de seu lucro contábil deverão fazê-lo a título de amortização, não mais como rendimentos.
O efeito prático é que o pagamento de amortização desconta do preço médio, então, se um FII distribuir alugueis recebidos como amortização, o PM do investidor deve ser recalculado.
Exemplo:
Se hoje você tem cotas do MXRF11 ao preço médio de R$9,00 e, em fevereiro, o FII distribuiu R$0,08 por cota em forma de amortização, o seu novo preço médio de aquisição será de R$8,92.
Você deverá fazer isso todos os meses em que houver amortização.
Além disso, a mudança também afeta a declaração anual de imposto de renda.
Isso porque os pagamentos recebidos como amortização devem ser declarados como “rendimento com tributação exclusiva”, em vez de “rendimento isento”.
Porém, não há com o que se preocupar quanto ao recolhimento, pois, havendo IR a ser pago, o valor será descontado na fonte.
Resumindo:
O efeito imediato, caso os fundos alterem a forma de distribuição dos seus resultados de acordo com o entendimento da CVM, será o seguinte:
Ajuste o PM sempre que receber amortização, e informe-o na declaração anual de IR do ano seguinte de forma diferente de quando receber como rendimento.
Os fundos mais afetados serão os FOFs (fundos de fundos) e os fundos de recebíveis (“de papel”), pois neles há maior variação patrimonial de curto prazo.
Fundos de tijolo, por sua vez, tendem a sofrer menor impacto, pois as reavaliações dos imóveis são, em geral, de forma anual e com bem menos volatilidade.
A questão não está encerrada, mas, a princípio, esse parece ser o caminho a seguir.
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Fontes legais: Lei nº 8668/93, Instrução CVM nº 516/2011 e Ofício-Circular/CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014